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Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de conflitos de consumo. A lista actualizada está disponível no Portal do Consumidor. Está igualmente disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

Encontra-se disponível o Livro de Reclamações Electrónico em www.livroreclamacoes.pt.

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